Split Payment: o que muda para o empresário e como se proteger em vendas online

A reforma tributária do consumo criou um novo modelo de recolhimento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Entre os mecanismos previstos está o split payment, expressão usada para designar a separação automática do valor dos tributos no momento da liquidação financeira da operação.

Na prática, parte do valor pago pelo cliente poderá ser direcionada diretamente ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal, antes que o saldo da venda seja disponibilizado ao fornecedor.

Esse mecanismo tende a aumentar o controle sobre a arrecadação, mas também exige atenção especial do empresário. O impacto pode ser relevante no fluxo de caixa, na gestão de cancelamentos e nas devoluções próprias do comércio eletrônico.

Aviso importante: este artigo tem caráter exclusivamente informativo. A aplicação concreta da legislação depende do regime tributário da empresa, do tipo de operação, da regulamentação dos sistemas e da análise dos documentos e contratos envolvidos. O conteúdo não substitui uma consulta jurídica individualizada.

O que é o split payment?

O split payment é um sistema de recolhimento em que o IBS e a CBS são separados do valor da operação no momento em que o pagamento é liquidado.

A Lei Complementar nº 214/2025 prevê que os prestadores de serviços de pagamento e as instituições operadoras deverão segregar e recolher os valores correspondentes ao IBS e à CBS ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal.

Essa obrigação está prevista no art. 31 da LC nº 214/2025, que relaciona a segregação dos tributos ao momento da liquidação financeira da transação.

Em uma venda feita pela internet, por exemplo, o fluxo poderá funcionar de forma semelhante a este:

1. o consumidor realiza o pagamento;

2. a operação é vinculada ao documento fiscal eletrônico;

3. o sistema identifica o valor correspondente ao IBS e à CBS;

4. os tributos são segregados e recolhidos;

5. o fornecedor recebe o saldo da operação.

O empresário, portanto, não necessariamente terá acesso imediato ao valor bruto pago pelo cliente.

Como será calculado o valor a ser separado?

No procedimento padrão, o fornecedor deverá informar no documento fiscal eletrônico os dados necessários para vincular a operação à transação de pagamento e identificar os débitos de IBS e CBS.

Antes de disponibilizar os recursos ao fornecedor, o prestador de pagamento deverá consultar os sistemas do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal para verificar o valor dos débitos tributários relacionados à operação.

A legislação também prevê uma alternativa para situações em que a consulta não possa ser realizada. Nessa hipótese, poderá haver segregação com base nas informações disponíveis, seguida de apuração posterior e transferência de eventual excedente ao fornecedor.

A LC nº 214/2025 prevê, em determinadas situações, a transferência de valores excedentes ao fornecedor em até três dias úteis, conforme as regras dos arts. 32 e 33.

Esse prazo não deve ser confundido com um prazo geral de restituição ao consumidor. Trata-se, em princípio, de uma regra de transferência e ajuste entre o sistema de arrecadação e o fornecedor.

Também existe um procedimento simplificado

A lei prevê um procedimento simplificado para determinadas operações, especialmente quando o adquirente não é contribuinte do regime regular.

Nesse modelo, o valor segregado pode ser calculado a partir de um percentual previamente estabelecido pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal.

O ponto de atenção é que esse percentual pode não corresponder exatamente ao valor efetivamente devido em cada operação. A própria legislação prevê que o percentual não guardará necessariamente relação direta com o valor efetivamente incidente sobre aquela venda.

Por isso, o empresário deverá acompanhar:

• o método de cálculo aplicado à sua atividade;

• a forma de ajuste entre o valor presumido e o valor efetivamente devido;

• os prazos para transferência de eventuais excedentes;

• os reflexos na apuração mensal;

• a compatibilidade entre os documentos fiscais e os pagamentos recebidos.

O principal impacto: menos disponibilidade imediata de caixa

O split payment não representa, por si só, um novo tributo. O principal efeito está na forma e no momento do recolhimento.

Hoje, em muitos negócios, o empresário recebe o valor da venda e posteriormente organiza o pagamento dos tributos. Com o split payment, o valor correspondente ao IBS e à CBS poderá ser retirado da liquidação financeira antes de chegar à conta da empresa.

Isso pode gerar efeitos importantes:

• redução do valor bruto disponível no momento da venda;

• necessidade de revisar projeções de caixa;

• menor utilização temporária dos valores tributários para financiar a operação;

• impacto na compra de estoque e no pagamento de fornecedores;

• necessidade de reforçar capital de giro;

• maior dependência da qualidade das informações fiscais e financeiras transmitidas ao sistema.

A empresa não deve tratar o valor bruto da venda como se estivesse integralmente disponível. A gestão financeira deverá considerar o valor líquido após a segregação dos tributos, as taxas dos meios de pagamento, os custos de logística, as comissões e eventuais estornos.

E quando o consumidor cancela a compra?

Essa é uma das questões mais sensíveis para o comércio eletrônico.

O cancelamento pode ocorrer por diversos motivos:

• arrependimento do consumidor;

• produto indisponível;

• falha na entrega;

• pagamento não autorizado;

• erro no pedido;

• cancelamento solicitado antes do envio;

• devolução do produto após o recebimento;

• distrato ou não realização do fornecimento.

É importante separar duas questões diferentes:

1. A obrigação de devolver o dinheiro ao consumidor

A relação entre empresa e consumidor continua sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor e às demais normas aplicáveis ao contrato.

Em determinadas hipóteses, especialmente nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal. Nessa situação, a empresa deverá observar as regras aplicáveis para cancelamento e restituição do valor pago.

2. O tratamento do IBS e da CBS que já foram segregados

O fato de a empresa ter de devolver o valor ao consumidor não significa necessariamente que o IBS e a CBS segregados retornarão automaticamente, no mesmo instante, para a conta da empresa.

Esse é o ponto que precisa ser tratado com cautela.

A LC nº 214/2025 prevê mecanismos de apuração, ajustes e extinção de débitos. O art. 10, §§ 4º e 5º, trata de situações de pagamento antecipado e de não ocorrência do fornecimento, inclusive em hipóteses de distrato. A legislação também prevê regras relacionadas a créditos e ajustes decorrentes da operação.

Entretanto, não é tecnicamente correto afirmar, sem ressalvas, que a lei criou uma regra geral segundo a qual toda devolução ao consumidor deverá ser necessariamente custeada pelo capital de giro do vendedor até uma futura apuração tributária.

Esse pode ser um risco operacional e financeiro concreto, dependendo do funcionamento dos sistemas, do momento do cancelamento, do meio de pagamento e da regulamentação aplicável. Mas a existência, o prazo e a forma de eventual recomposição do valor tributário devem ser analisados conforme a operação e as normas complementares.

Em outras palavras: o empresário deve se preparar para a possibilidade de devolver o valor integral ao consumidor antes de receber eventual ajuste tributário, mas não deve apresentar essa consequência como uma regra absoluta e já completamente definida para todos os casos.

Um exemplo prático

Imagine uma venda de R$ 1.000,00 realizada em uma loja virtual.

No momento da liquidação:

• o sistema identifica o débito de IBS e CBS;

• uma parte do valor é segregada e recolhida;

• o restante é disponibilizado à empresa.

Posteriormente, o consumidor cancela a compra e tem direito à restituição.

A empresa poderá ter de devolver ao consumidor o valor que lhe é devido conforme a legislação consumerista e os termos da operação. Entretanto, o valor tributário já segregado poderá depender de cancelamento fiscal, processamento sistêmico, ajuste na apuração ou outro procedimento previsto na regulamentação.

O resultado financeiro pode ser diferente conforme o momento do cancelamento:

• antes da liquidação do pagamento;

• depois da liquidação, mas antes do envio do produto;

• depois da emissão do documento fiscal;

• após a entrega;

• depois do encerramento do período de apuração;

• após a devolução física da mercadoria.

Por isso, não basta ter uma política comercial de cancelamento. A empresa precisará ter também um procedimento fiscal e financeiro integrado.

O que o empresário deve fazer para se proteger?

1. Mapear o ciclo completo da venda

A empresa deve documentar o fluxo desde:

• emissão do documento fiscal;

• autorização do pagamento;

• liquidação financeira;

• segregação do IBS e da CBS;

• envio do produto;

• cancelamento;

• devolução;

• estorno;

• ajuste fiscal.

O objetivo é identificar em que momento o dinheiro sai da conta da empresa e em que momento eventual valor tributário poderá ser ajustado.

2. Criar uma reserva específica para cancelamentos

O empresário deve avaliar, com sua contabilidade e sua área financeira, a criação de uma reserva para:

• arrependimento do consumidor;

• devoluções;

• chargebacks;

• pagamentos cancelados;

• erros de faturamento;

• falhas de integração;

• diferenças entre valores segregados e valores efetivamente devidos.

Essa reserva não elimina o risco, mas reduz a possibilidade de que uma onda de cancelamentos comprometa a operação.

3. Revisar contratos com plataformas e meios de pagamento

Os contratos com marketplaces, gateways, adquirentes e subadquirentes devem ser revisados para esclarecer:

• quem informa os dados da operação;

• quem responde por erros de vinculação;

• como será feito o estorno;

• qual é o prazo de repasse;

• como serão tratados chargebacks;

• quem suportará custos operacionais;

• como serão corrigidas divergências;

• quem fornecerá os comprovantes e relatórios;

• como será feita a conciliação.

Não é recomendável aceitar cláusulas genéricas que transfiram integralmente para o comerciante todos os riscos de falhas sistêmicas sem estabelecer procedimento de contestação e correção.

4. Integrar os sistemas fiscal, financeiro e de pagamentos

O sistema da empresa deve conseguir relacionar:

• número do documento fiscal;

• identificação do pedido;

• meio de pagamento;

• parcela;

• data da liquidação;

• valor segregado;

• valor efetivamente recebido;

• cancelamento;

• devolução;

• estorno;

• ajuste fiscal.

Sem essa rastreabilidade, a empresa poderá ter dificuldade para demonstrar que uma operação foi cancelada e que o tributo correspondente deve ser ajustado.

5. Revisar a política de preços

A formação do preço deve considerar que o imposto será segregado na liquidação financeira. Também devem ser considerados:

• custo de aquisição;

• frete;

• armazenagem;

• taxas de cartão;

• comissões;

• perdas;

• devoluções;

• custo de atendimento;

• capital de giro;

• prazo de recebimento.

A empresa deve evitar calcular sua margem apenas sobre o valor bruto da venda.

6. Criar um procedimento formal de cancelamento

A política interna deve indicar:

• quem pode autorizar o cancelamento;

• como o pedido será registrado;

• quando o documento fiscal será cancelado ou ajustado;

• como será feito o estorno;

• quais documentos deverão ser arquivados;

• como o departamento financeiro será informado;

• como a contabilidade fará a conciliação;

• como será acompanhado eventual ajuste do IBS e da CBS.

Esse procedimento deve ser compatível com o Código de Defesa do Consumidor e com as regras fiscais aplicáveis.

7. Manter documentação e evidências

A empresa deve guardar, de maneira organizada:

• pedido do consumidor;

• documento fiscal;

• comprovante de pagamento;

• comprovante de liquidação;

• relatório do meio de pagamento;

• comunicação de cancelamento;

• comprovante de estorno;

• comprovante de devolução;

• registros de atendimento;

• documentos de transporte;

• lançamentos contábeis e fiscais.

Esses documentos podem ser importantes em auditorias, fiscalizações, disputas com consumidores, contestações de chargeback e discussões com prestadores de pagamento.

O que ainda depende de regulamentação?

A aplicação prática do split payment depende de regras complementares, sistemas tecnológicos, atos conjuntos e procedimentos operacionais.

Entre os pontos que exigem acompanhamento estão:

• leiaute dos documentos fiscais;

• integração entre documentos fiscais e transações financeiras;

• funcionamento da consulta aos sistemas;

• tratamento de indisponibilidade;

• procedimentos de cancelamento;

• ajustes em devoluções;

• transferência de excedentes;

• apuração de diferenças;

• tratamento de parcelamentos;

• responsabilidades de plataformas e instituições de pagamento;

• cronograma de implementação.

O empresário não deve basear decisões permanentes apenas em apresentações, notícias ou testes-piloto. É necessário verificar a legislação vigente, os atos regulamentares e as orientações oficiais aplicáveis ao setor.

A empresa pode repassar o custo ao consumidor?

A formação do preço é uma decisão empresarial, mas não deve ser feita de maneira que viole as normas de proteção ao consumidor ou resulte em informação inadequada.

Também é importante não confundir:

• a inclusão econômica do custo tributário no preço;

• a indicação transparente dos tributos;

• a cobrança indevida de valores;

• a alteração unilateral de preço;

• a retenção de quantias que deveriam ser restituídas.

Qualquer política de preço ou de cancelamento deve ser analisada à luz do contrato, da oferta apresentada, do Código de Defesa do Consumidor e da legislação tributária.

Conclusão

O split payment tende a alterar de maneira significativa a rotina financeira e fiscal das empresas. O tributo poderá ser segregado automaticamente no momento da liquidação financeira, reduzindo a disponibilidade imediata do valor bruto da venda.

Para empresas de comércio eletrônico, o maior cuidado está na coordenação entre cancelamento, devolução ao consumidor, estorno financeiro, documento fiscal e eventual ajuste do IBS e da CBS.

A Lei Complementar nº 214/2025 prevê mecanismos de segregação, apuração, extinção e transferência de valores, mas a aplicação concreta das devoluções dependerá da operação, dos sistemas e da regulamentação.

A orientação mais prudente é o empresário:

1. não considerar todo o valor bruto da venda como caixa disponível;

2. revisar contratos com meios de pagamento e plataformas;

3. integrar sistemas fiscais e financeiros;

4. criar procedimento formal para cancelamentos e devoluções;

5. manter reserva para oscilações de fluxo de caixa;

6. acompanhar a regulamentação oficial;

7. buscar análise jurídica e contábil específica antes de alterar contratos, preços ou políticas c

   omerciais.

O planejamento antecipado não elimina todas as incertezas da transição, mas permite que a empresa identifique riscos, organize evidências e reduza a possibilidade de que um cancelamento comum se transforme em um problema de caixa, fiscalização ou atendimento ao consumidor.

Referências

• Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 - Planalto

• Texto compilado da Lei Complementar nº 214 - Planalto

• Material da Receita Federal sobre devoluções, transferências e ressarcimentos na reforma tributária

Nota de atualização: o Split Payment foi adiado e não começará em janeiro de 2027. Ainda não há data prevista para que o sistema entre em operação. Até sua implantação, o Recolhimento pelo Adquirente (RAD) estará em funcionamento já no início de 2027.

Nota de atualização: a redação consolidada da legislação deve ser conferida antes da publicação, especialmente porque alterações posteriores e atos regulamentares podem modificar dispositivos, cronogramas e procedimentos operacionais.